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Escolheu a Primeira Série, ano de 2007, mês de Fevereiro, Nº 5 de 1 de Fevereiro

Primeira Série, Nº 5, de 1 de Fevereiro de 2007

(Data da disponibilização electrónica:01-02-2007 0:00:00)

Decreto Legislativo Regional N.º 2/2007/A de 24 de Janeiro

Orgão(s) Emissore(s): Assembleia Legislativa Regional dos Açores

Sumário: Altera o Estatuto do Serviço Regional de Saúde (SRS) que permite a transformação dos hospitais regionais em entidades públicas empresariais, aprovando o respectivo regime jurídico e estatutos.

 

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